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Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA
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AGU defende que STF declare a nulidade de acordo entre Petrobras e Força-tarefa
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1ª Turma do STF determina bloqueio de R$ 1,6 milhão de Aécio
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A recente multa que a autoridade de proteção de dados francesa aplicou ao Google
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On n’est pas à l’ouest: França aplica a multa mais pesada desde a vigência do GDPR
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PGR defende destinar R$ 191 mi de multas de delatores da Lava Jato para educação
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O manual da CGU para cálculo da multa aplicável por atos previstos na Lei Anticorrupção
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decisão
STF nega pedido de Maluf para pagar em 20 prestações multa por condenação
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A necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa
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O novo CPC ‘não pegou’: casos em que o STJ simplesmente não aplica o código
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