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Multa tributária
Últimas Notícias sobre Multa tributária
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Crédito: Pixabay inspertax
Um novo marco normativo para a imposição de multas tributárias
Análise do PLP 124/2022, fruto dos trabalhos da Comissão de Juristas do Senado
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
Comissão de juristas entrega parecer final e acena aos bons contribuintes
Chama a atenção a possibilidade de dosimetria das multas tributárias
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Crédito: Pixabay Tributário
As propostas da comissão de juristas para a reforma do processo tributário
Grupo faz sugestões relacionadas à mediação, atualização das custas, redução de multas tributárias, entre outras
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Crédito: Raoni Arruda Tributário
As ideias da comissão de reforma do processo tributário
Arbitragem, elevação de custas e ampliação da transação para estados e municípios são algumas das propostas
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil revisão do processo administrativo e tributário
A indústria das multas tributárias: para além do confisco
A reforma do processo tributário deve passar pelo sistema brasileiro de sanções fiscais
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens CARF
Carf: banco deve pagar multa por cada mês em que atrasou declaração da CPMF
Contribuinte defendia ser ilegal a incidência de multa múltiplas vezes sobre o mesmo fato gerador
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Crédito Pixabay ICMS
Observatório do TIT: Redução e relevação de multa fiscal
Grupo de pesquisa analisou a moderação sancionatória, que inclui a manutenção, redução ou relevação da multa
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@flickr/JeffBelmonte Direito Tributário
Multas tributárias na sucessão de pessoas jurídicas
A responsabilidade na hipótese de incorporação
