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Últimas Notícias sobre multa qualificada
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Policiais federais embarcam material apreendido na Eletronuclear, na Operação Radioatividade, 16ª fase da Operação Lava Jato (Fernando Frazão/Agência Brasil) TRIBUTÁRIO
Empresas e pessoas físicas envolvidas na Lava Jato acumulam derrotas no Carf
Segundo a Receita Federal são R$ 18,93 bilhões em autuações e mais de 3 mil procedimentos fiscais abertos
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Sede do Grupo Pão de Açúcar, em São Paulo (Crédito: Wikimedia Commons) De 150% para 75%
Carf reduz multa do Grupo Pão de Açúcar relacionada à entrada do Casino no Brasil
Segundo fontes, a multa deve diminuir de aproximadamente R$ 368 milhões para cerca de R$ 184,3 milhões
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Crédito Pexels Crimes Fiscais
IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício
Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício
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Foto: Florentino Floro/Wikimedia Commons Planejamento tributário
Carf considera irregular planejamento tributário organizado pela Unilever
Turma manteve cobrança fiscal, mas cancelou multa de 150%. PGFN deve recorrer à Câmara Superior do tribunal
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O jurista Marco Aurélio Greco discursa em evento da OAB-RJ na sede da Firjan (Foto: Rosane Bekierman) Direito Tributário
Marco Aurélio Greco: é preciso cuidado com ‘obsessão pelas sanções’ tributárias
Em evento organizado pela OAB-RJ e pela Firjan, professor negou que multas resolvam perda de arrecadação
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Sede do Grupo Pão de Açúcar, em São Paulo (Crédito: Wikimedia Commons) Incorporações
Carf reduz cobrança relacionada à incorporação do Pão de Açúcar pelo Casino
Dívida de IRPJ e CSLL passou de R$1,3 bilhão para R$ 810 milhões. Foi mantida, porém, uma multa de 150%
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Advogados aconselham clientes a participarem do Refis
Apesar da possibilidade de mudança pelo Congresso, tributaristas recomendam a adesão
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Carf
Multa qualificada – in dubio pro contribuinte
Penalidade não pode ser mantida por voto de qualidade quando há dúvida sobre a prática do ilícito doloso
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Carlos Humberto/SCO/STF STF
Fux defende limites para Receita aplicar multa de 150% por sonegação
Para ministro, é preciso evitar que punição do Fisco represente confisco