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  1. IRRF
    Crédito Pexels

    Crimes Fiscais

    IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício

    Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício

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    Análise de processo com 287 mil páginas ocorreu durante três meses (foto: Florentino Floro/Wikimedia Commons)

    Planejamento tributário

    Carf considera irregular planejamento tributário organizado pela Unilever

    Turma manteve cobrança fiscal, mas cancelou multa de 150%. PGFN deve recorrer à Câmara Superior do tribunal

  3. Multas
    O jurista Marco Aurélio Greco discursa em evento da OAB-RJ na sede da Firjan (Foto: Rosane Bekierman)

    Direito Tributário

    Marco Aurélio Greco: é preciso cuidado com ‘obsessão pelas sanções’ tributárias

    Em evento organizado pela OAB-RJ e pela Firjan, professor negou que multas resolvam perda de arrecadação

  4. Sede do Grupo Pão de Açúcar, em São Paulo (Crédito: Wikimedia Commons)
    Sede do Grupo Pão de Açúcar, em São Paulo (Crédito: Wikimedia Commons)

    Incorporações

    Carf reduz cobrança relacionada à incorporação do Pão de Açúcar pelo Casino

    Dívida de IRPJ e CSLL passou de R$1,3 bilhão para R$ 810 milhões. Foi mantida, porém, uma multa de 150%

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    Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Advogados aconselham clientes a participarem do Refis

    Apesar da possibilidade de mudança pelo Congresso, tributaristas recomendam a adesão

  6. Carf

    Multa qualificada – in dubio pro contribuinte

    Penalidade não pode ser mantida por voto de qualidade quando há dúvida sobre a prática do ilícito doloso

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  7. Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    Fux defende limites para Receita aplicar multa de 150% por sonegação

    Para ministro, é preciso evitar que punição do Fisco represente confisco