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Multa

Últimas Notícias sobre Multa

  1. soberania do consumidor
    Crédito: Pexels

    Direito do Consumidor

    O princípio da igualdade e o cálculo da multa do Procon

    A ilegalidade da forma de aferição da condição econômica dos fornecedores

  2. Crédito: Flickr

    Tributário

    Os jabutis e a extinção da multa de 10% do FGTS

    A multa, por sua vez, enseja controvérsias desde a sua concepção. Desde sua gênese ela desagradou

  3. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Execução penal

    Dodge defende que condenado do mensalão pague multa de R$ 5 mi para ter indulto

    PGR: decreto do perdão só contempla a extinção de multas inferiores a R$ 1 mil, como fixado pelo Ministério Economia

  4. consunção
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Observatório do TIT: Princípio da consunção/absorção de multas

    Câmara Superior afasta sua aplicação em razão da autonomia dos estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

  5. pauta
    Ministro Dias Toffoli. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Direito Tributário

    STF não inclui caso sobre ICMS no PIS/Cofins na pauta tributária do 2º semestre

    Consta na pauta, porém, RE sobre multa de 50% em pedidos de compensação e tributação do salário-maternidade

  6. pensão vitalícia PGR; Ministério Público; pgr; TCM
    Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

    acordos internacionais

    Após polêmica sobre fundação Lava Jato, PGR fixa novas cláusulas para delações

    Parcelas só poderão ser pagas a outros países se ao menos o valor correspondente tiver sido desembolsado no país

  7. Delcídio do Amaral - Foto: José Cruz/Agência Brasil
    Delcídio do Amaral - Foto: José Cruz/Agência Brasil

    R$ 85 mil

    Delcídio avalia pegar empréstimo ou vender gado para quitar multa atrasada da delação

    Defesa diz que associação indevida do seu nome à “Operação Lava Jato” prejudica vender bens para quitar parcela

  8. drawback,Reforma do IR: Substitutivo quer revogar benefícios fiscais e isenções
    Crédito: Imprensa/GEPR

    Direito Tributário

    Da inaplicabilidade de multa pela retificação de informações no SISCARGA

    Multas continuam sendo aplicadas em afronta à solução de consulta vinculante favorável a contribuintes

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  9. Petrobras
    Petrobras / Crédito: Divulgação

    Lava Jato

    AGU defende que STF declare a nulidade de acordo entre Petrobras e Força-tarefa

    Governo pede que Supremo fixe que multa acertada entre estatal e autoridades americanas deve ser destinada à União

  10. Foto: Roque de Sá/Agência Senado

    Ação Penal

    1ª Turma do STF determina bloqueio de R$ 1,6 milhão de Aécio

    Maioria do colegiado entendeu que valor deve ser usado para garantir pagamento de multa, caso deputado seja condenado.

  11. big tech
    Imagem: Pixabay

    Dados pessoais

    A recente multa que a autoridade de proteção de dados francesa aplicou ao Google

    Reflexões sobre os parâmetros da avaliação da legalidade das políticas de privacidade