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Últimas Notícias sobre MTE
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Crédito: Pixabay Estrangeiro
As principais mudanças após um ano de vigência da nova lei de migração
Lei trouxe avanços no sentido de tentar desburocratizar o trabalho estrangeiro no Brasil
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Crédito Píxabay Rebate
Justiça suspende portaria que impedia desconto a operadoras de vale refeição
Em liminar, STJ já havia determinado a suspensão da regra. Decisão é da Justiça do Distrito Federal
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Direito do Trabalho
Portaria do MTE regulamenta contratação de autônomos e intermitentes
Portaria é publicada após a MP 808 ter caducado. Texto não tem eficácia de lei
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@flickr/TST TST
Holdings puras não devem contribuição patronal sindical
Sindicatos continuam recolhendo, apesar de jurisprudência do TST
