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Últimas Notícias
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Crédito: Exército do Brasil Teoria do Estado
Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB
Decisões recentes do Poder Judiciário e uma nota técnica emitida pelo MPF ampliam a concertação administrativa
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Anvisa Pandemia
Anvisa revisa dados para decidir se interrompe estudos com hidroxicloroquina para tratar Covid-19
Ao MPF, a agência respondeu que a nota do Ministério da Saúde trata do uso “off label” da medicação, portanto sem aval regulatório
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Ministro Benjamin Zymler, relator do processo - Crédito: Divulgação TCU Pandemia
TCU cobra explicações do Ministério da Saúde por recomendações sobre cloroquina
Ministro Benjamin Zymler dá prazo de 10 dias para que Ministério da Saúde e Anvisa se manifestem
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O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) com medicamento cloroquina / Crédito: Reprodução Pandemia
MPF questiona Ministério da Saúde sobre fundamentos de orientação por cloroquina
Em ofício enviado ao general Pazuello, MPF pede cópias de documentos e questiona se houve ponderação de consequências
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Crédito: João Américo/PGR/MPF Planos econômicos
MPF defende que ações individuais contra planos econômicos devem tramitar
MPF se manifestou em ação individual de poupador contra decisão do STJ que havia determinado suspensão do processo
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Indígenas protestam no STF / Crédito: José Cruz/ABr - Agência Brasil Demarcação
MPF recomenda à Funai que devolva ao MJ procedimentos de 27 terras indígenas
Documento se baseia na decisão do ministro do STF Luiz Edson Fachin de suspender parecer da AGU
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Crédito: Fabio Scremin Setor de transportes
A urgência de se aprofundar no debate do transporte de cargas e excesso de peso
Desconhecimento técnico-operacional e visão cega aos reais problemas estruturais do Estado impactam setor
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Vladimir Aras. Foto: PGR Interferência política
Vladimir Aras vê ‘obstrução da Justiça’ em ato de Bolsonaro relatado por Moro
Membro do MPF, que integrou a Lava Jato, afirma que PGR e Câmara dos Deputados deverão apurar os fatos
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Prédio da PGR / Crédito: João Américo/PGR/MPF Pandemia
Para MPF, LGPD deve ter data de entrada em vigor mantida por segurança jurídica
PL idealizado por Toffoli e aprovado no Senado adia a vigência para o próximo ano para dar mais tempo de adaptação
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Acordo firmado entre FT Greenfield e J&F prevê investimentos bilionários em projetos sociais Coronavírus
MPF pede que J&F pague dívida de acordo de leniência para combater coronavírus
Aproximadamente R$ 7,5 bilhões seriam destinados ao Ministério da Saúde para fazer frente à epidemia
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Crédito Pixabay Planos de saúde
MPF cobra ANS sobre atendimento a clientes inadimplentes durante pandemia
Para a Câmara de Consumidor, a manutenção das coberturas dos planos de saúde diminuiria o impacto da pandemia