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No STF, benefício foi questionado pela Procuradoria-Geral da República
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Direito Penal
8 pontos jurídicos do caso dos nadadores americanos
Jurisdição, penas brandas, Ação Penal e JECRIM são alguns dos temas debatidos por especialistas em Direito Penal
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13.11.2015 - Mangaratiba - RJ - Governador Luiz Fernando Pezão durante Inauguração da sede do Parque Estadual Cunhambebe (PEC), em Mangaratiba, no sul Fluminense. Foto: Shana Reis. crise econômica
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Por causa da crise financeira, promotores só vão receber em janeiro.
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Presos do RJ passam frio e não podem usar casacos, aponta MP
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Manifestantes ocupam plenário da Câmara dos Vereadores do Rio em 2013 (Crédito Tomaz Silva/ABr) TJRJ
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Ao menos cinco servidores recebem mais do que R$ 27.422,30