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MP do Contribuinte Legal

Últimas Notícias sobre MP do Contribuinte Legal

  1. icms, carf
    Ministro Roberto Barroso durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    VOTO DE QUALIDADE

    Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf

    Apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, se posicionando pela inconstitucionalidade da regra

  2. plr, Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
    Foto: PGFN/Reprodução

    Tributação

    Parcelamento e transação tributária: IGR e a situação fiscal em tempos de Covid-19

    Os estímulos de autorregularização, conformidade fiscal, redução da litigiosidade e adequação de cobrança

  3. contribuinte legal Congresso e STF
    Crédito: Alan Santos/PR/Flickr

    Lei 13.988/2020

    Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal, que rege transação tributária

    Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos

  4. Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, durante sessão da Câmara. Foto Lula Marques/Fotos Públicas

    Transação Tributária

    Medidas para mitigar os impactos do coronavírus na economia

    É hora de o legislativo estender a mão aos contribuintes

    ,

  5. Foto: Acácio Pinheiro/Agência Brasília

    ABDF

    O que esperar e não esperar da pauta tributária de 2020?

    Reforma, pauta do STF, MP do Contribuinte Legal, transação tributária e entrada do Brasil na OCDE são alguns temas

  6. Crédito: Pixabay

    MP do Contribuinte Legal

    Empresas do Simples desfavorecidas na MP 899: inconstitucionalidade

    Há aí um limbo, preenchido de incertezas jurídicas, que não conseguimos estimar quanto tempo vai durar

  7. mp, porte ilegal Bolsonaro
    Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

    Lista

    Retrospectiva 2019 – As matérias mais lidas de outubro

    Em outubro, Bolsonaro assinou a MP do Contribuinte Legal, medida que foi antecipada pelo JOTA

  8. créditos presumidos de ICMS não compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
    Crédito: Freepik

    Pensando Direito

    Transação da dívida ativa da União

    Alguns esclarecimentos sobre a Portaria PGFN 11.956, de 27 de novembro de 2019

  9. tributária
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    MP 899

    PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

    Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais

    ,

  10. contribuinte, isenção, direito financeiro
    @flickr/Quinn Dombrowski

    Pauta Fiscal

    Transação tributária federal e os avanços da MP nº 899/19

    Passa-se de postura de oposição e confronto para o diálogo e a negociação

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  11. mp, porte ilegal Bolsonaro
    Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

    Transação Tributária

    MP do Contribuinte Legal trará desconto de até 70% para dívidas tributárias

    Texto assinado nessa quarta pelo presidente possibilitará parcelamento de débitos em até 100 vezes