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MP 966

Últimas Notícias sobre MP 966

  1. Crédito: Pixabay

    TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA

    MP 966 e a (ainda polêmica) responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos

    Análise de três discussões pontuais em torno da responsabilização dos agentes públicos

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  2. STF
    Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

    Artigo

    MP 966: o que se extrai da decisão cautelar do STF?

    E o que ainda precisa ser discutido pelo Poder Legislativo

  3. Sessão plenária por videoconferência do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
  4. Voto de qualidade no Carf: Planalto apresenta posição favorável ao fim do mecanismo de desempate
    Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

    MP 966/20

    A desnecessária Medida Provisória nº 966

    MP repete disposições da LINDB sem necessidade, causando insegurança jurídica, justamente o que busca combater