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MP 926/20
Últimas Notícias sobre MP 926/20
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Crédito: Pexels Pandemia
STF autoriza medidas de interdição de transporte intermunicipal sem aval da União
Estados e municípios podem decidir por medidas de combate à pandemia desde que orientados por recomendações técnicas
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Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária por videoconferência / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Pandemia
STF tem 5 votos para afastar exigência de aval federal para medidas de transporte
‘Um espirro aqui repercute no país inteiro’, disse o presidente da Corte, Dias Toffoli, ao pedir vista do caso
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Presidente do STF durante sessão plenária por videoconferência. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Autonomia federativa
STF reafirma competência de estados e municípios para tomar medidas contra Covid-19
Por unanimidade, a Corte decidiu que União não pode interferir em medidas de outros entes com competência concorrente
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF STF
Marco Aurélio nega liminar para suspender dispositivos da MP 926
Ministro negou poder para entes definirem sobre locomoção intermunicipal ou adotarem medidas sem base científica
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Crédito: Yisris/Flickr Covid-19
AGU se opõe a Marco Aurélio sobre ações de Executivos locais contra coronavírus
Órgão aponta risco de interpretações equivocadas, instabilidade federativa e desabastecimento de insumos básicos
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Sessão presencial
Embargos no caso do ICMS na base do PIS e da Cofins são retirados de 1° de abril no STF
Com as medidas contra a disseminação da Covid-19, os ministros só voltam a se reunir na próxima semana
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Para ministro Marco Aurélio, ampliação de julgamentos virtuais impede o necessário debate entre os ministros. Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF STF
Marco Aurélio: estados e municípios podem tomar providências contra pandemia
Ministro do STF entendeu que MP 926/20 não proíbe que entes adotem medidas contra pandemia
