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mp 899/2020

Últimas Notícias sobre mp 899/2020

  1. Voto de qualidade no Carf: Planalto apresenta posição favorável ao fim do mecanismo de desempate
    Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

    STF

    Planalto se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade no Carf

    Para a presidência, alteração no voto de qualidade não ocorreu por emenda jabuti. Mudança é questionada em ADIs

  2. STF: Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf
    Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens

    Carf

    Instituto aciona a Justiça contra o fim do voto de qualidade no Carf

    Em ação, instituto diz que o fim da sistemática é inconstitucional por ser matéria exclusiva de lei complementar

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  3. carf: emenda quer tirar paridade do tribunal
    Congresso nacional, senado federal Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado

    CONGRESSO NACIONAL

    Emendas preveem fim da paridade e volta do voto de qualidade no Carf

    Emendas foram apresentadas à MP 952/20, que trata do prazo para pagamento de tributos sobre telecomunicações

  4. plr, Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
    Foto: PGFN/Reprodução

    R$ 1,2 bi já negociado

    PGFN regulamenta negociação de dívida e prorroga edital para 30 de junho

    O contribuinte tem três opções de negociação tributária: a transação individual e os editais de adesão