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mp 899/2020
Últimas Notícias sobre mp 899/2020
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Bandeira do Brasil na praça dos Três Poderes vista do Palácio do Planalto. Crédito: Roberto Stuckert Filho/PR STF
Planalto se manifesta a favor da extinção do voto de qualidade no Carf
Para a presidência, alteração no voto de qualidade não ocorreu por emenda jabuti. Mudança é questionada em ADIs
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Sede do Carf / Crédito: JOTA Imagens Carf
Instituto aciona a Justiça contra o fim do voto de qualidade no Carf
Em ação, instituto diz que o fim da sistemática é inconstitucional por ser matéria exclusiva de lei complementar
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Congresso nacional, senado federal Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado CONGRESSO NACIONAL
Emendas preveem fim da paridade e volta do voto de qualidade no Carf
Emendas foram apresentadas à MP 952/20, que trata do prazo para pagamento de tributos sobre telecomunicações
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Foto: PGFN/Reprodução R$ 1,2 bi já negociado
PGFN regulamenta negociação de dívida e prorroga edital para 30 de junho
O contribuinte tem três opções de negociação tributária: a transação individual e os editais de adesão
