Tag
mp-899/2019
Últimas Notícias sobre mp-899/2019
-
Ministro Roberto Barroso durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF VOTO DE QUALIDADE
Barroso pede vista em ações que discutem desempate pró-contribuinte no Carf
Apenas o relator, ministro Marco Aurélio, votou, se posicionando pela inconstitucionalidade da regra
-
Crédito: Alan Santos/PR/Flickr Lei 13.988/2020
Bolsonaro sanciona Lei do Contribuinte Legal, que rege transação tributária
Fazenda e contribuinte poderão negociar parcelamento de dívidas tributárias com descontos