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MP 881
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MP 881 e a desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil
O benefício indireto é o que demandará maior cuidado de interpretação
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Crédito: Divulgação CVM MP 881
Novidades para a indústria de fundos de investimento
Notas sobre a ‘Declaração de Direitos de Liberdade Econômica’ e seus impactos
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O direito fundamental à livre iniciativa
Uma perspectiva constitucional da MP da Liberdade Econômica
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O valor social da livre iniciativa e a função social dos contratos na MP 881
Evidencia-se, na MP, a ênfase a algo que vinha sendo negligenciado pelo legislador
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A patinetização da economia brasileira
Ou como o liberalismo autoritário implanta o ilegalismo no seio do direito
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Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Economia
Lei 13.818/2019, MP 881 e as iniciativas para promoção da liberdade econômica
Reflexões sobre as propostas de redução de barreiras burocráticas e a concretização do princípio da livre iniciativa
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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Considerações sobre a constitucionalidade material da MP 881/2019
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Congresso, Crédito: Ana Volpe/Agência Senado MP 881
MP da liberdade econômica: confiança e humildade
Com edição da MP 881, governo deu uma histórica declaração de confiança nos cidadãos brasileiros
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Imagem: Pixabay MP 881
Liberdade econômica e autoajuda empresarial
Texto traz uma série de mudanças confusas, redundantes e contraproducentes para a regulação dos contratos