modulação de efeitos

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   Pauta Fiscal

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   Marcela Ladeira Nardelli

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   Bárbara Mengardo

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   Bárbara Mengardo

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   Redação JOTA

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    STF ainda tem debate sobre prisão depois de segunda instância

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    Márcio Falcão

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    Recurso Repetitivo

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    1ª Turma do tribunal definiu que decisões tomadas em repetitivo só valem a partir do julgamento do caso

    Bárbara Mengardo