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Últimas Notícias sobre MLAT
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Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil acordo Brasil-EUA
ADC 51: Cooperação jurídica internacional e dados de usuários de internet
Por que o Supremo deve julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51?
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Fachada do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Pauta do Supremo
A pauta do STF no mês de maio
Estão na pauta julgamentos tributários importantes, contratação de advogados sem licitação e aplicação do MLAT
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Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas MLAT
STF deve reconhecer acordo para acesso a dados no exterior
Requisições diretas às empresas estrangeiras que violem legislação local não devem prosperar
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Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes durante sessão plenária por videoconferência. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Fake news
Pedido de Facebook a Gilmar Mendes pode afetar decisões de Moraes em inquéritos
Empresa se diz ameaçada por ministro e pede impedimento a responsabilização de funcionários por descumprimentos
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Congresso Nacional / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Desinformação
‘Fake news’ e acesso a dados armazenados no exterior
Mal causado pela desinformação não conhece fronteiras e o remédio para isso é cooperação internacional
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Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Internet
Direito à prova na internet, o julgamento da ADC 51 pelo STF e o alcance do MLAT
Debate tem conexão com modo pelo qual autoridades brasileiras podem ter acesso a dados armazenados em outros países
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Audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet no exterio / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acordo Brasil-EUA
O alcance do MLAT em investigações criminais em debate no STF
Audiência pública reuniu autoridades brasileiras, pesquisadores, representantes de empresas e dos EUA
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Crédito: Tim Pearce/Flickr Proteção de dados
O que é o Cloud Act – e como a lei americana pode refletir no Brasil?
Aprovada em março, lei obriga apresentação de dados independente se servidores estejam fora de sua jurisdição
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Marcos Santos/USP Imagens Tecnologia da informação STF
Fracassa tentativa de mediação no STF sobre acesso a conteúdo privado na Internet
Audiência reuniu Facebook, Yahoo, AGU, Ministério Público e Ministério da Justiça
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Crédito: Pixabay MPF
MPF deve obter dados do Facebook nos EUA por tratado
Juiz do Rio Grande do Sul leva em conta que a empresa não coleta, armazena ou trata dados no Brasil
