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Últimas Notícias sobre MLAT

  1. trabalhista
    Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    acordo Brasil-EUA

    ADC 51: Cooperação jurídica internacional e dados de usuários de internet

    Por que o Supremo deve julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51?

  2. pauta STF maio
    Fachada do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Pauta do Supremo

    A pauta do STF no mês de maio

    Estão na pauta julgamentos tributários importantes, contratação de advogados sem licitação e aplicação do MLAT

  3. Voto de qualidade, STF finaliza casos sobre tributação de software e traça oito hipóteses de modulação dos efeitos
    Crédito: Agência Brasil/Fotos Públicas

    MLAT

    STF deve reconhecer acordo para acesso a dados no exterior

    Requisições diretas às empresas estrangeiras que violem legislação local não devem prosperar

  4. Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes durante sessão plenária por videoconferência. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Fake news

    Pedido de Facebook a Gilmar Mendes pode afetar decisões de Moraes em inquéritos

    Empresa se diz ameaçada por ministro e pede impedimento a responsabilização de funcionários por descumprimentos

  5. reforma tributária, Refis da pandemia está no Congresso Nacional
    Congresso Nacional / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    Desinformação

    ‘Fake news’ e acesso a dados armazenados no exterior

    Mal causado pela desinformação não conhece fronteiras e o remédio para isso é cooperação internacional

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  6. STF orçamento secreto
    Fachada do STF. Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Internet

    Direito à prova na internet, o julgamento da ADC 51 pelo STF e o alcance do MLAT

    Debate tem conexão com modo pelo qual autoridades brasileiras podem ter acesso a dados armazenados em outros países

  7. MLAT
    Audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet no exterio / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Acordo Brasil-EUA

    O alcance do MLAT em investigações criminais em debate no STF

    Audiência pública reuniu autoridades brasileiras, pesquisadores, representantes de empresas e dos EUA

  8. Cloud Act, lei americana que abre acesso a dados virtuais em outros países, foi aprovada em março. Crédito: Tim Pearce/Flickr
    Crédito: Tim Pearce/Flickr

    Proteção de dados

    O que é o Cloud Act – e como a lei americana pode refletir no Brasil?

    Aprovada em março, lei obriga apresentação de dados independente se servidores estejam fora de sua jurisdição

  9. Marcos Santos/USP Imagens Tecnologia da informação

    STF

    Fracassa tentativa de mediação no STF sobre acesso a conteúdo privado na Internet

    Audiência reuniu Facebook, Yahoo, AGU, Ministério Público e Ministério da Justiça

  10. Crédito: Pixabay

    MPF

    MPF deve obter dados do Facebook nos EUA por tratado

    Juiz do Rio Grande do Sul leva em conta que a empresa não coleta, armazena ou trata dados no Brasil