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    Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

    SENADO

    Senado aprova PL que torna o PRONAMPE permanente

    PL define como 6% ao ano o teto da taxa de juros na concessão de crédito a micro e pequenas empresas

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    USP Imagens/Fotos Públicas

    Direito Tributário

    Evento na FGV debate gastos públicos e Simples Nacional

    Serão divulgados os resultados da pesquisa Qualidade dos Gastos Públicos no Brasil: o Simples Nacional

  3. Crédito: Pixabay

    Pequenas empresas

    A inconstitucionalidade do adicional de FGTS para empresas do Simples

    Cobrança do adicional de 10% sobre a multa do FGTS viola o princípio constitucional de fomento da micro e pequena empresa