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Micro e pequena empresa

Últimas Notícias sobre Micro e pequena empresa

  1. Em Minas Gerais está em tramitação o Projeto de Lei 5227/18 que dispõe sobre a exigência de compliance às empresas que contratarem com a administração pública do Estado – Crédito: Pixabay

    Compliance

    Compliance nas contratações públicas e obrigação de tratamento diferenciado a ME e EPP

    Adoção de um programa de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades na contratação do Poder Público

  2. denúncia espontânea
    Crédito Pixabay

    ICMS

    OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

    Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional