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Últimas Notícias sobre mercadoria nacionalizada
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Crédito: Divulgação/APPA STF
Ação sobre tributação de mercadoria modificada no exterior está parada há 1 ano
Inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui. Relator do caso no STF é o ministro Celso de Mello
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Crédito: Divulgação/APPA STF
AGU defende tributação no retorno de produto nacional modificado no exterior
Exigência do imposto de importação evita planejamentos tributários abusivos, diz AGU ao Supremo
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Crédito @Pixabay STF
PGR questiona no Supremo tributação sobre mercadoria nacional e nacionalizada exportada
Constituição prevê incidência do imposto de importação apenas para produtos estrangeiros, diz PGR