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Mercado Legal
Últimas Notícias sobre Mercado Legal
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil DEVEDOR CONTUMAZ
Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição
PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado
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Mercado Eventos/Divulação STJ
Quando violação de marca vira concorrência desleal?
Proteção do consumidor e garantia de atração de investimentos guiam os tribunais
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Crédito: Pixabay Receita
Os ilícitos por trás da fumaça
A “falsificação do contrabando”: dois crimes em uma só tacada
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Propriedade intelectual
As dificuldades jurídicas do combate à falsificação
Ferramentas tradicionais não propiciam boas condições para enfrentar o problema
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sistema tributário
Mercado ilegal de perfumes importados se equipara a legal
Sistema tributário brasileiro é apontado como o maior culpado deste cenário
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contrabando
Defensivos agrícolas piratas representam 10% do mercado
Produtos falsificados podem conter gelatina, corantes de sorvete, cal e substâncias cancerígenas
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Diversos órgãos estaduais e federais de segurança e fiscalização reforçam, desde a manhã desta segunda-feira, 10, as divisas e fronteiras do Pará, com o objetivo de combater a entrada de drogas, armas de fogo, munições e explosivos ilegais e contrabando de outras mercadorias nos do Estado, e intensificar a prevenção de crimes a grupos de vulneráveis dessas localidades, como o tráfico humano e a prostituição infantil FOTO: CRISTINO MARTINS/ AG. PARÁ DATA: 09.11.2014 BELÉM - PARÁ -
contrabando
Escolher o caminho certo
Comércio ilegal aliado ao contrabando gerou prejuízo de R$ 130 bilhões em 2016
