Tag
medidas socioeducativas
Últimas Notícias sobre medidas socioeducativas
-
STJ
É possível medida socioeducativa até 21 anos em caso ocorrido na menoridade?
A resposta será dada pela 3ª Seção do STJ em recurso repetitivo
-
TJRJ
TJRJ ganha Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas
Tribunal transforma 9ª vara criminal em unidade para fiscalizar punição de menores infratores