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Medidas provisórias
Últimas Notícias sobre Medidas provisórias
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O governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, editou mais de 100 MPs neste ano - Crédito: Wlison Dias/ Agência Brasil Coronavírus
Governo edita 101 medidas provisórias em 2020
Maior parte das MPs focou em ações de combate à pandemia da Covid-19
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Jair Bolsonaro durante café da manhã com parlamentares. 02/09/2020. Foto: Marcos Corrêa/PR Análise
A ultratividade jurídica das medidas provisórias rejeitadas ou caducadas
Como ficarão as relações jurídicas destas medidas quando houver um retorno à normalidade, se é que ele virá?
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil -
Durante pandemia
STF tem maioria para negar pedido do governo para suspender prazo de votação de MPs
Ministros ainda discutem se Congresso pode votar MPs sem que elas passem antes pela Comissão Mista
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Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF SUPRA
Moraes e o rito das Medidas Provisórias: mais poder para o Supremo?
Liminar monocrática está em tensão direta com decisão anterior do próprio Supremo
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Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF Alexandre de Moraes
Ministro autoriza Congresso a facilitar votação de MPs, mas nega suspender prazos
Enquanto durar estado de calamidade pública, MPs poderão ser votadas sem antes passar pelo crivo da Comissão Mista
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Fachada do Congresso Nacional. Crédito: Pedro França/Agência Senado Pandemia
PP aciona STF para suspender prazos de MPs que não tratam do coronavírus
Segundo sigla, devem ser empregados todos os esforços para tratar da matéria ‘excepcionalíssima’
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Supremo Tribunal Federal. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (07/11/2019) STF
O Supremo e o labor hermenêutico
Corte não apenas terá uma agenda pesada em 2020, como também será cobrada quanto aos limites de suas competências
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Deputados aprovaram regime de urgência do abuso de autoridade. Crédito: MDB Nacional Senado
A medida provisória entre o Legislativo e o poder de legislar do Executivo
A PEC n° 91/2019 representa uma profunda mudança no processo legislativo brasileiro
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Crédito: Agência Senado/ Divulgação Legislação
Emenda salva o governo em PEC aprovada no Senado que muda tramitação de MPs
Em novo texto, parecer sobre medida provisória segue ao plenário caso não seja aprovado por comissão mista no prazo
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STF
Decisão de Temer para votações na Câmara passa no STF
Ministros aprovaram entendimento sobre trancamento da pauta por medidas provisórias