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Crédito: Unsplash Elas no JOTA
Medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha
Análise dos pré-requisitos para requerimento e concessão
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Em primeiro plano, um punho cerrado pode ser observado. Logo atrás, uma mulher de cabelos longos é vista com a cabeça abaixada (Crédito: Pixabay) Ministério Público
‘Lamentável que mulher não se dê ao respeito’, diz juiz ao negar medida protetiva
Magistrado do TJGO diz que determinar que agressor mantenha distância da vítima é ‘ingenuidade legal’
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Em primeiro plano, um punho cerrado pode ser observado. Logo atrás, uma mulher de cabelos longos é vista com a cabeça abaixada (Crédito: Pixabay) Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha protege mulher trans alvo de violência
Juiz garante medidas protetivas a mulher trans internada à força pela mãe
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Crédito: Blog do Planalto/Divulgação CNMP
CNMP recomenda audiências de custódia em casos de violência contra mulher
Nota Técnica conclui que a medida auxilia concessão de medidas protetivas
