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Últimas Notícias sobre medidas cautelares alternativas

  1. cautelares alternativas à prisão
    Crédito: Flickr/ CNJ

    Direito Penal

    As cautelares alternativas à prisão devem ser utilizadas para fins de detração

    Seria desacertado não conceder benefício a acusado que foi obrigado a cumprir medida cautelar por longo tempo