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Medida Provisória
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Governo anuncia novo tributo sobre apostas esportivas: teremos uma nova Cide?
Medida Provisória deve criar novo tributo para o setor
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Plenário do Senado. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado TBU
Senado aprova MP que prorroga as regras para a Tributação em Bases Universais
A medida prorroga até 2024 a autorização para que as regras da Tributação em Bases Universais possam ser usadas
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Lula entre os presidentes da Câmara e do Senado | Crédito: Ricardo Stuckert/PR Risco político
Base de Lula patina de novo em meio à briga de ‘centrões’ da Câmara e do Senado
Parte dos aliados já cobra maior envolvimento do presidente na articulação política
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O poder do Congresso para ‘desaprovar’ normas de agências reguladoras nos EUA
Uma alternativa aos conselhos normativos da emenda 54 à MP 1154/2023
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Presidente da Câmara, Arthur Lira | Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Análise
Instalação de comissões mistas de MPs evidencia protagonismo de Lira
Após semanas de incertezas e negociações, o comando desses colegiados ficará com o Senado, e a relatoria, com a Câmara
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Crédito: Pedro França/Agência Senado mulheres na regulação
Mitos e verdades sobre regulação por agências
Se se conclui que a EP 54 não resolve o problema, que ela seja descartada, mas outros caminhos precisariam ser construídos
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Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Publicistas
MP 1167 e processos estruturais
São necessárias providências práticas para a efetiva aplicação da Lei 14.133
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Crédito: André Corrêa /Agência Senado Tributário
Limite de alçada para recursos voluntários ao Carf
Política pública ou violação de garantias processuais?
