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Medida Provisória n° 899/2019

Últimas Notícias sobre Medida Provisória n° 899/2019

  1. TCU
    Sérgio Moro / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    CONTRIBUINTE LEGAL

    Para Moro, fim do voto de qualidade no Carf prejudica Lava Jato

    Bolsonaro tem até o dia 15 de abril para vetar dispositivo sobre o tema na MP 899/2020

  2. augusto aras; pandemia; anpr
    O PGR Augusto Aras / Crédito: Antonio Cruz/Agência Brasil

    MP do CONTRIBUINTE LEGAL

    Aras sugere que Bolsonaro vete artigo que extingue o voto de qualidade no Carf

    A mudança foi aprovada no Senado na última terça-feira (24/3) e aguarda sanção presidencial

  3. tributária
    Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    MP 899

    PGFN divulga regras das negociações previstas na MP do Contribuinte Legal

    Portaria possibilita uso de precatórios para pagamentos de débitos tributários federais

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  4. Crédito: Pixabay

    Tributário

    Críticas à transação tributária na Medida Provisória nº 899/2019

    A possibilidade de a transação ter caráter substitutivo ao lançamento viola o CTN