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Medida Provisória
Últimas Notícias sobre Medida Provisória
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Soldados do Azerbaijão durante a guerra de Nagorno Karabagh / Crédito: Ruaf Mammadov/Wikimedia Commons Diários de um diplomata
Medidas provisórias da Corte Internacional de Justiça
O caso Azerbaijão vs. Armênia e a importância da CIJ para a preservação da paz
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Presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido). Crédito: ImagoImages Defensor Legis
O costume constitucional da devolução in limine de medidas provisórias
Devolução da MP nº 1.068/2021 mostra dupla necessidade de regulamentação
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– Crédito: Tânia Rêgo/Agência Brasil Câmara dos Deputados
Câmara aprova medida que regulamenta documento digital para transporte de cargas
Medida Provisória que cria o DT-e para transporte de cargas é aprovada na Câmara e vai para o Senado
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Palácio do Planalto – Crédito: Anderson Riedel/Flickr/@micheltemer MPs
Os efeitos da revogação de uma medida provisória por outra
Um estudo sobre o artigo 18 da Medida Provisória nº 927/2020
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Crédito: Pexels Medida Provisória
Governo adia entrada em vigor da LGPD para 3 de maio de 2021
Adiamento foi estabelecido em Medida Provisória publicada em edição extra do Diário Oficial
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O ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Legislativo
STF dá 48 horas para Congresso informar prazos de MPs sem relação com coronavírus
Ministro Alexandre de Moraes despachou no processo na ADPF 661 ajuizada pelo PP no STF
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Presidente da República, Jair Bolsonaro recebe os cumprimentos do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre. Ao centro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia / Crédito: Marcos Corrêa/PR Congresso
Governo enviou 42 Medidas Provisórias ao Congresso em 2019. Legislativo aprovou 11
Das MPs enviadas, 19 ainda tramitam, 11 ‘caducaram’ e uma foi rejeitada na Câmara
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Crédito: Pixabay Liminar
STF suspende MP de Bolsonaro que decretava o fim do DPVAT
Ministros concederam cautelar em ação ajuizada pela Rede porque mudança só poderia ser feita por lei complementar
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Direito do Trabalho
Juiz considera inconstitucional trecho da MP do contrato verde e amarelo
Em decisão na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, juiz questiona modelo de reajuste nos valores a serem pagos
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Crédito: Pixabay Transação Tributária
Enfim, amigos? Reflexões da relação fisco-contribuinte a partir da MP n° 899/2019
É difícil crer que a MP produzirá todos os objetivos pretendidos pelo Poder Executivo Federal
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Procuradora-geral Raquel Dodge durante sessão extraordinária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF MP 884
STF: PGR apoia ação do PSB contra reedição de MP sobre cadastro rural
Dodge entende que presidente Jair Bolsonaro tentou reeditar o conteúdo da MP 867/2018, que perdeu a eficácia
