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Medida Provisória
Últimas Notícias sobre Medida Provisória
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Crédito: Fabio Scremin transporte de cargas
A toxicidade à liberdade econômica camuflada na MP 1153
Os impactos negativos para o mercado e a securitização da prestação de serviços de transportes de cargas insertos em MP
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Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco | Crédito: Pedro Gontijo/Senado Federal Medida provisória
MPs de Lula: comissões mistas podem ser instaladas na próxima semana
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco afirmou que vai instalar comissões mistas para todas as 12 medidas provisórias editadas desde o início do ano
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Prédio do Congresso Nacional. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Defensor Legis
CPIs e Comissões Mistas de MPs: 3 perguntas e respostas e 1 comentário
O início da legislatura no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa de SP
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Senador Alessandro Vieira | Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado Congresso
Alessandro Vieira desiste de ações no STF sobre tramitação de MPs no Congresso
Senador pleiteava o retorno das comissões mistas de análise das medidas provisórias, que são objeto de impasse entre Lira e Pacheco
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Presidente da Câmara, Arthur Lira | Crédito: Marina Ramos/Câmara dos Deputados No Congresso
Câmara votará MPs de Bolsonaro, mas impasse permanece sobre as de Lula
Segundo Lira, líderes não concordam com retorno das comissões mistas. Ainda assim, Pacheco assinou volta do rito
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Crédito: Pexels MP do Carf
Um cavalo de Troia no processo administrativo fiscal – parte 2
As alterações trazidas pela Medida Provisória 1160/2023 ao valor de alçada recursal
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Sede do Carf, em Brasília. Crédito: JOTA Imagens COLUNA DA ABDF
Jurisdição, autotutela e voto de qualidade no Carf
Complexidade do debate exige abordagem sistêmica
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Congresso Nacional. Crédito: Ana Volpe/ Senado Congresso
Sem acordo, andamento de MPs fica comprometido; próximas semanas serão determinantes
A novela caminha para o destravamento das MPs, que deve ser o foco das negociações do governo nos próximos dias
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Crédito: Pexels MP do Carf
Um cavalo de Troia no processo administrativo fiscal – parte 1
As alterações e negociações trazidas pela MP 1160/23 ao voto de qualidade no Carf
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Crédito: Pexels piso da enfermagem
Piso da enfermagem: espera tem sido longa, mas conquista efetiva é certa
Comprometimento de membros do alto escalão do governo federal tem sido fundamental às vésperas da publicação da MP
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Crédito: André Corrêa/Agência Senado Tributário
Em defesa do Carf: o mito da disparidade em relação a outras jurisdições
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem se tornado um alvo recorrente do novo governo