Últimas Notícias sobre medida protetiva

1. 

   Juiz Hermes

   Lei Maria da Penha: tipificação penal do descumprimento de medida protetiva de urgência

   Um fortalecimento da proteção estatal à mulher face ao contexto de histórica e sistemática violência doméstica e familiar

   Anderson de Paiva Gabriel, Natacha Alves de Oliveira

2. 

   Maria da Penha

   Decisões judiciais para proteger mulheres ameaçadas crescem 21% em 2017

   Enquanto a Lei Maria da Penha foi aplicada em 194 mil casos em 2016, ano passado número foi de 236,6 mil

   Matheus Teixeira