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    Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto

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    Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ

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  2. Crédito @flickr/Elena Polio

    STJ

    Bens de Neymar permanecem bloqueados, decide TRF3

    Decisão é tomada apesar de vitória substancial do jogador no Carf

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  3. Crédito José Alberto/STJ

    STJ

    Contribuinte deve comunicar venda de bens arrolados previamente ao Fisco?

    Com impacto para grandes devedores, discussão começou a ser analisada pelo STJ

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