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Últimas Notícias sobre medida cautelar

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    Piso da Enfermagem

    Piso da enfermagem: entidades pedem que Barroso reavalie decisão liminar

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    CDP de Osasco, no estado de São Paulo / Crédito: Esmar Filho / Flickr@CNJoficial

    APÓS LEI 12.403/2011

    Carreira de origem do relator pode influenciar o destino do réu, diz pesquisa

    Pesquisa do Ipea mapeou resultado de 373.974 recursos julgados por Câmaras Criminais paulistas

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    CÂMARA DOS DEPUTADOS

    Câmara rejeita decisão do STF e mantém deputado Wilson Santiago no cargo

    Decisão de Celso de Mello às vésperas do recesso afastou deputado do cargo, que agora pode voltar à Câmara

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    Judicialização

    Defesa de Lula pode recorrer a tribunais superiores para evitar inelegibilidade

    Advogados podem requerer medida cautelar em recurso especial para suspender efeitos do acórdão condenatório

  5. STF

    Relatores divergem do poder de assembleia contra cautelar

    Fachin é contra deputados estaduais reverterem afastamento e prisão. Marco Aurélio permite

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  6. 02/10/2017- Brasília - O presidente do Senado, Eunício Oliveira, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após reunião com a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    STF

    Congresso endurece parecer sobre cautelar de parlamentar

    Ao STF, Senado e Câmara defendem espécie de imunidade ampliada e dizem que medidas são ilegais

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