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Últimas Notícias sobre MEC
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Crédito: Pixabay educação
Por que o corte etário ainda é assunto dos tribunais?
A quem cabe decidir, tecnicamente, se uma criança está apta a progredir ou regredir uma série?
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Crédito: Pixabay Ensino Jurídico
MEC reconhece o direito financeiro como disciplina obrigatória
Finanças públicas têm sido tão maltratadas e as regras jurídicas para a gestão fiscal responsável ignoradas
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Crédito: João Américo/PGR/MPF Liberdade de expressão
Subprocuradores querem que MPF oficie MEC por censura a manifestação política
Grupo quer resposta a documento para ‘prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino’
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Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado EDUCAÇÃO BÁSICA
Regulamentação total do novo Fundeb ocorrerá somente em 2021
Ao menos 27 pontos da emenda constitucional precisam de regulamentação por decreto ou lei ordinária
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Foto: Secretaria de Educação da Bahia EDUCAÇÃO BÁSICA
Relatório aponta baixa execução orçamentária da educação em 2020
Boa parte dos recursos do MEC estão comprometidos com despesas do ano anterior
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Foto: Lucas Sabino/Prefeitura de Criciúma EDUCAÇÃO
Ministro da Educação defende ensino híbrido até retomada completa das aulas presenciais
Milton Ribeiro espera que as aulas presenciais possam ser retomadas a partir do fim do ano
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Crédito: Wilson Dias/Agência Brasil -
Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub, professor da Unifesp e irmão do novo ministro da Educação / Crédito: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados Debate nas redes
Arthur Weintraub não será indenizado por estudante que o criticou no Facebook
Irmão de novo ministro da Educação processou aluno que fez comentários rudes. Para juíza, caso foi mero dissabor
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Ministro Luís Roberto Barroso STF
STF julgará se ensino em casa deve ser proibido
Ministro Roberto Barroso liberou processo para pauta de julgamentos
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STF
STF julgará se ensino em casa deve ser proibido
Ministros reconheceram a repercussão geral do caso e julgarão se Estado deve proibir ou viabilizar o homeschooling
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STF
Mudança na regra do FIES provoca discussão no STF
Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski discutiram em plenário
