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Competência híbrida na Lei Maria da Penha dá substrato à efetiva ampliação
Mato Grosso é o único estado da federação a adotar expressamente a competência híbrida
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Rio de Janeiro terá programa de combate ao racismo na gravidez
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Case de sucesso de Mesa Técnica no Tribunal de Contas de Mato Grosso
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Paraíba proíbe exigência de consentimento de companheiro para mulher colocar DIU
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