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Tribunal de Contas da União aberto a soluções consensuais de conflitos?
O caso da ‘reestatização’ da BR-163/MT pode ser um paradigma
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Competência híbrida na Lei Maria da Penha dá substrato à efetiva ampliação
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MT sanciona lei que assegura à mulher direito a acompanhante em consultas e exames
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