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Marco Civil da Internet
Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico. Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
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Um novo caminho para investigações em aplicativos de mensagens
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Os argumentos de Rosa Weber para suspender a MP que dificultava remoção de conteúdo
STF decidirá se referenda decisão no plenário virtual que começará nesta quinta e vai até as 23h59 de sexta
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Moderação de conteúdo - MP 1068/2021 Liberdade de Expressão
Moderação ou censura: Quem decide o que pode ser dito na rede? – Big Data Venia
Discussão envolve aspectos muito práticos e princípios jurídicos e filosóficos, com grande impacto na política
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Armadilhas à liberdade de expressão na MP 1068/2021
A inconstitucionalidade material na nova regulação da moderação de conteúdo no Marco Civil
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Aplicativos e redes sociais que usam algoritmos (Crédito: Alexander Shatov/Unsplash) Publicistas
MP que altera o Marco Civil da internet é inconstitucional
Presidente da República não tem poder de editar medidas provisórias com flagrante desvio de finalidade
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Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil Enviado ao Senado
OAB emite parecer contra MP de Bolsonaro que altera o Marco Civil da Internet
Para a Ordem, medida ‘viola as liberdades de expressão e informação’ ao proibir combate a fake news
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Aplicativos e redes sociais que usam algoritmos (Crédito: Alexander Shatov/Unsplash) Estado de Direito
A MP da Mentira
MP 1068/2021 é inconstitucional e tenta deixar caminho livre para a desinformação e as fake news
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O presidente Jair Bolsonaro. Crédito: Marcos Corrêa/PR ADIs
STF: já são seis os partidos com ação contra MP que muda Marco Civil da Internet
PSB, Solidariedade, PSDB, PT, Partido Novo e PDT pedem anulação da Medida Provisória editada por Bolsonaro
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Crédito: Pexels Mecanismos de segurança
Nova norma do GSI regulamenta armazenamento de dados do governo federal na nuvem
Especialistas criticam falta de discussão sobre a instrução normativa e falta de referências à LGPD no conteúdo
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Bolsonaro em motociata na cidade de Uberlândia, Minas Gerais / Crédito: Alan Santos/PR Passe livre para fake news
MP de Bolsonaro que dificulta remoção de posts é criticada por especialistas e redes
Texto de Bolsonaro lista motivos que justificariam exclusão de publicações. Remoção de desinformação precisaria de aval judicial
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Crédito: Unsplash/Instagram: @ahtzirilagarde Marco Civil da Internet
Airbnb não deve remover anúncios de locação de imóveis do Beach Park
Beach Park processou a plataforma ao identificar anúncios feitos por condôminos
