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Marco Civil da Internet

Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico.Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".

Últimas Notícias sobre Marco Civil da Internet

  1. facebook fake news

    Privacidade

    Facebook não deve entregar dados de todos os usuários que compartilharam fake news

    No caso, TJSC obrigava a empresa a fornecer dados de todas as pessoas que compartilharam vídeo com informação falsa

  2. Crédito: Pexels

    LGPD

    ‘Menos dados, mais privacidade’?

    O que afinal significa proteger os direitos de titulares de dados

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  3. acesso ilegal a whatsapp
    Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    Estado espião

    STF: mensagens de WhatsApp estão guardadas por proteção a comunicação telefônica

    Para Gilmar, proteção à comunicação abrange dados de celulares, para não haver Estado espião de George Orwell

  4. Facebook
    Filhotes de spitz alemão / Crédito: Pexels

    Responsabilidade civil

    Facebook deve indenizar criadora de cães por desativar conta comercial no Instagram

    TJSP entende que sucessivas desativações da conta sem justificativa afetaram imagem da empresa no mercado

  5. Marielle, PF
    A vereadora Marielle Franco, no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. (Crédito: ASCOM/Câmara Municipal)

    STJ

    Google deve fornecer IP de quem pesquisou sobre Marielle próximo ao dia do crime

    STJ confirmou decisão proferida pelo TJRJ. Google argumentava que pedido é genérico e desproporcional

  6. 5G antenas
    Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    WEBINAR DO JOTA

    5G: multiplicar número de antenas será desafio para operadoras

    Tecnologia exige pelo menos cinco vezes mais antenas do que o 4G; leilão do 5G deve ser ano que vem

  7. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Desinformação

    Os conflitos de jurisdição: uma análise do inquérito das fake news

    Decisão não extrapola a jurisdição brasileira e foi proferida em consonância com a melhor prática internacional

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  8. debate
    Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE

    LGPD

    A proteção de dados pessoais em processos eleitorais

    Em quais hipóteses dados pessoais podem ser tratados para finalidades político eleitorais e sob quais condições?

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  9. fake news
    Foto: Bruno de los Santos/Fotos Públicas

    FAKE NEWS

    Senador apresenta projeto que aumenta penas para crimes cometidos na internet

    Depois de relatar proposta sobre fake news, Ângelo Coronel quer criminalizar disseminação de notícias falsas nas redes

  10. Crédito: Pixabay
  11. Crédito: Pexels

    Facebook

    STJ: foto de biquíni e sem mostrar rosto também configura pornografia de vingança

    Fato de rosto da vítima não estar exposto de maneira flagrante é irrelevante para configuração de danos morais