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Marco Civil da Internet
Cobertura especializada sobre o Marco Civil da Internet, seus impactos nas empresas e suas interpretações no mundo jurídico.Marco Civil da Internet é o nome pelo qual é conhecida a Lei nº 12.965/2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil".
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Privacidade
Facebook não deve entregar dados de todos os usuários que compartilharam fake news
No caso, TJSC obrigava a empresa a fornecer dados de todas as pessoas que compartilharam vídeo com informação falsa
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Crédito: Pexels LGPD
‘Menos dados, mais privacidade’?
O que afinal significa proteger os direitos de titulares de dados
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Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Estado espião
STF: mensagens de WhatsApp estão guardadas por proteção a comunicação telefônica
Para Gilmar, proteção à comunicação abrange dados de celulares, para não haver Estado espião de George Orwell
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Filhotes de spitz alemão / Crédito: Pexels Responsabilidade civil
Facebook deve indenizar criadora de cães por desativar conta comercial no Instagram
TJSP entende que sucessivas desativações da conta sem justificativa afetaram imagem da empresa no mercado
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A vereadora Marielle Franco, no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. (Crédito: ASCOM/Câmara Municipal) STJ
Google deve fornecer IP de quem pesquisou sobre Marielle próximo ao dia do crime
STJ confirmou decisão proferida pelo TJRJ. Google argumentava que pedido é genérico e desproporcional
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Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil WEBINAR DO JOTA
5G: multiplicar número de antenas será desafio para operadoras
Tecnologia exige pelo menos cinco vezes mais antenas do que o 4G; leilão do 5G deve ser ano que vem
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Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Desinformação
Os conflitos de jurisdição: uma análise do inquérito das fake news
Decisão não extrapola a jurisdição brasileira e foi proferida em consonância com a melhor prática internacional
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Foto: Nelson Jr./ASICS/TSE LGPD
A proteção de dados pessoais em processos eleitorais
Em quais hipóteses dados pessoais podem ser tratados para finalidades político eleitorais e sob quais condições?
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Foto: Bruno de los Santos/Fotos Públicas FAKE NEWS
Senador apresenta projeto que aumenta penas para crimes cometidos na internet
Depois de relatar proposta sobre fake news, Ângelo Coronel quer criminalizar disseminação de notícias falsas nas redes
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Crédito: Pixabay Desinformação
Marco Civil da Internet e o encilhamento das liberdades online
Análise da governança global de conteúdo
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Crédito: Pexels Facebook
STJ: foto de biquíni e sem mostrar rosto também configura pornografia de vingança
Fato de rosto da vítima não estar exposto de maneira flagrante é irrelevante para configuração de danos morais
