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Últimas Notícias sobre mandato coletivo
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Integrantes da Bancada Ativista, capitaneados por Mônica Seixas, no centro / Crédito: Pedro Maia/ Bancada Ativista/ Divulgação Legislativo
Dois políticos pelo voto em um
Ou três, quatro, cinco… Os mandatos coletivos foram a novidade no sistema eleitoral. Mas são constitucionais?
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Imagem da urna eleitoral eletrônica para eleições presidenciais de 2022. Crédito: Nelson Jr./ASICS/TSE Direito eleitoral
Mandato coletivo é inconstitucional
Não há, em nenhum dispositivo do Código Eleitoral, qualquer referência à possibilidade de ‘inscrição coletiva’
