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Últimas Notícias sobre mandado de segurança
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Fachada do STJ, em Brasília / Crédito: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil Publicistas
Repensando o mandado de segurança
Destinado a coibir atos de autoridade ou a dar eficácia a direitos fundamentais?
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Foto: Unsplash veda ao contribuinte
STJ cancela ato do TJRJ que permitia correção da autoridade coatora
Ministros entenderam que não se pode autorizar correção à inicial caso isso implique em alteração da competência jurisdicional
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Sessão da Corte Especial / Crédito: Gustavo Lima/STJ Processo civil
Da desistência da ação de mandado de segurança a qualquer tempo
STJ autorizou a desistência da ação de mandado de segurança até o trânsito em julgado da demanda
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Ministro Nunes Marques / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Análise
Nunes Marques testa os limites da ministrocracia
Cabe mandado de segurança contra decisão de ministro do Supremo?
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Fachada do STJ. Crédito: Gustavo Lima/STJ Elas no jota
A jurisprudência do STJ e os efeitos das decisões em mandado de segurança
A Súmula 271 do STF (ainda) é aplicável à limitação dos efeitos temporais em matéria tributária?
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Crédito: CNJ/Flickr CPC nos Tribunais
Mandado de segurança como sucedâneo recursal
O cabimento do MS para impugnar multa pelo não comparecimento à audiência do art. 334 do CPC
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB STF
STF: é inconstitucional norma que limita concessão de liminar em mandado de segurança
Norma impedia liminar em MS para compensação de créditos tributários
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Crédito: Pixabay Pauta Fiscal
Hipótese subsumível à transação no contencioso tributário?
Análise da controversa possibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança em matéria tributária
