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Últimas notícias

  1. mandado de segurança
    Crédito: Flickr Tribunal Superior do Trabalho

    Jurisprudência

    Mandado de segurança é admitido quando decisão do TRT é contrária à lei, diz TST

    Ministros alteraram a Orientação Jurisprudencial 92 para prever a possibilidade

  2. STF deve discutir MP que oferece linha de crédito a hospitais filantrópicos. Crédito: Pixabay

    Hospitais filantrópicos

    Entidade recorre ao STF contra MP que cria linha de crédito para Santas Casas

    Federação diz que medida é anti-isonômica por não abranger hospitais que prestam serviço complementar ao SUS

  3. vale alimentação - penhora
    Ministro Herman Benjamin Crédito José Alberto

    Ministério do Trabalho

    STJ não conhece mandado de segurança sobre taxa negativa em vale alimentação

    Maioria da 1ª Seção considerou genérico pedido feito contra portaria que proíbe taxa conhecida como Rebate

  4. ICMS-base de cálculo - regime - BTG - Receita Federal
    Foto: Pixabay

    Direito Tributário

    Decisão autoriza exclusão de PIS/Cofins da base de cálculo do PIS/Cofins

    Juiz do RS aplicou ao caso decisão do STF que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

  5. Carf-voto de qualidade-súmula
    JOTA Imagens

    Carf

    Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça

    Empresa conseguiu decisão judicial prevendo novo julgamento pelo conselho; Situação causou constrangimento

  6. pro-conformidade-Receita Federal-representação fiscal para fins penais
    Crédito: Miriam Zomer/Agência AL

    Tributário

    Liminar garante a pessoa física retificação de cadastro no PERT

    Mandado atende contribuinte que deveria declarar adesão à Fazenda, mas equivocou-se declarando à Receita

  7. Crédito: Pixabay
  8. Crédito Sérgio Lima/STJ

    STJ

    1ª Seção do STJ aplica pela primeira vez recurso do NCPC

    Colegiado analisou seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC)

  9. Copa do Mundo
    Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Taxa de SP leva clubes de futebol ao Judiciário

    Pelo menos três clubes já ingressaram com ações contra a taxa de policiamento cobrada pelo Estado

  10. Pixabay

    STF

    Honorários recursais e a sua (não) fixação em MS

    Não se pode sustentar outra solução que não seja a definida pelo STF e STJ

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  11. Câmara dos Deputados Foto Luiz Alves Data 07-08-09

    sustentação oral

    CCJ da Câmara aprova sustentação oral prévia em recurso julgado por plenário

    Texto pode seguir diretamente para o Senado