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Latam é condenada por colocar mãe e menino de três anos em voos diferentes
A 3ª Turma do TJDFT entendeu ser inegável o descaso da Latam, “abandonando o passageiro de apenas três anos”
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Mulher receberá licença-maternidade pela gestação da esposa
Magistrado entendeu que concessão da licença independe da origem da filiação ou gestação
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Maternidade vulnerável e sistema de justiça: desafios para garantir a prisão domiciliar
É fundamental assegurar mecanismos de fiscalização e controle social das decisões judiciais
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Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes
Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara
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Lewandowski aplica HC coletivo para mãe condenada em 2ª instância
Ministro sugere que Congresso avalie norma para prisões definitivas
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HC coletivo para liberação de mães presas enfrenta resistência dos tribunais
Magistrados têm enquadrado casos em situações excepcionais, como risco para as crianças e reincidência
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Senado aprova projeto que prevê prisão domiciliar para mães e grávidas
Entidades de Direitos Humanos afirmam que projeto restringe progressão do regime às mulheres