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Fiador
STF: maioria permite penhora de bem de família de fiador de locação comercial
Mais de 320 processos sobre o assunto estão sobrestados aguardando a decisão do Supremo
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Fiança
STF decidirá se bem de família pode ser penhorado por fiança em locação comercial
Decisão se dará com repercussão geral para todas as instâncias
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Bem de família
STF reexaminará tese sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial
Em 2018, 1ª Turma decidiu pela impenhorabilidade do bem de família do fiador
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TJSP
TJSP: locação curta de apartamento não caracteriza hospedagem comercial
35ª Câmara de Direito Privado reformou sentença e condenou condomínio a se abster de restringir aluguel curto
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Jurisprudência
Penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial
Recentes julgados do TJSP desconsideram decisão do STF