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Prédio do Tribunal de Contas da União. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado Análise
TCU manda ajustar regra orçamentária para abono salarial
Recente decisão do Tribunal tem potencial de impor custo bilionário para as contas do governo
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Crédito: Pexels Coluna Fiscal
Em 2023, direito financeiro perde mais uma batalha na luta para ser levado a sério
Todos os Poderes colaboram para que o fundo do poço fiscal seja atingido mais rapidamente
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Palácio do Planalto e, ao fundo, o Congresso Nacional. Crédito: Ricardo Stuckert/PR Orçamento
LDO 2024: uma lei contra a igualdade de gênero, o aborto e o STF
É importante entender como o próprio Executivo apresentou uma proposta orçamentária de baixa capacidade transformadora
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Plenário da Câmara dos Deputados. Crédito: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Coluna Fiscal
Fim do exercício fiscal e a votação do orçamento público: urgência necessária
Apesar de imposição constitucional, leis orçamentárias de 2024 ainda não foram aprovadas e sancionadas
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PP vai ao STF contra norma sobre gastos mínimos da União com saúde
Partido alega que mudança visa reduzir recursos mínimos a serem aplicados em saúde
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Coluna Fiscal
Orçamento imaginário
Como a falta de credibilidade da lei orçamentária pode afetar negativamente o futuro de todos
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Os povos indígenas e o orçamento público
Políticas públicas indigenistas são caracterizadas por intersetorialidade e participação de múltiplos entes federativos
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CMO / Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado CMO
Como e quando será definida a composição da Comissão Mista de Orçamento do Congresso
Líderes dos partidos terão até 7 de março para indicar 40 titulares – 10 senadores e 30 deputados – para o grupo
