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Últimas Notícias
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Pixabay Liberdade Econômica
O valor social da livre iniciativa e a função social dos contratos na MP 881
Evidencia-se, na MP, a ênfase a algo que vinha sendo negligenciado pelo legislador
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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Competência
STF decidirá se lei municipal pode obrigar shopping a manter pronto socorro
Para ministros, caso envolve normas constitucionais da ordem econômica e princípios da livre iniciativa
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Foto Paulo Pinto/Fotos Publicas livre iniciativa
STF recebe ação contra ‘uber dos ônibus’
Abrati contesta ‘fretamento colaborativo’ no transporte coletivo
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Lei municipal é inconstitucional. Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Livre iniciativa
STF reafirma que cidades não podem obrigar mercados a terem empacotadores
Ministros entenderam que lei de Pelotas invadiu competência da União e violou princípio da livre iniciativa
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Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas Livre iniciativa
Decisão contra Uber e a afronta à livre iniciativa e autonomia da vontade
Mercado de trabalho evolui juntamente com restante das atividades humanas e legislação não pode ser freio
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Greve dos caminhoneiros, via Anchieta próximo da entrada para o Rodonel. São Bernardo do Campo, SP. 27 de maio de 2018. Fotos: Roberto Parizotti Reforma Trabalhista
Não cabe ao Estado cumprimentar com chapéu alheio
Inconstitucionalidade da MP 832/2018, que retirou dos particulares o poder de definir preço na relação privada
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MAR MEDITERRÂNEO O capitão Peter Nilsen, comandante do cruzeiro de mísseis guiados USS Philippine Sea (CG 58) supervisiona as operações da ala ponte do navio. Mar filipino, parte do George H.W. Bush Carrier Strike Group, está conduzindo operações navais na área de operações da US 6th Fleet em apoio aos interesses de segurança nacional dos EUA na Europa e na África. (Foto da Marinha dos EUA por especialista em Comunicação de Massa Classe 2 Patrick Ian Crimmins / Lançado) 170614-N-MG079-026 STJ
Marinha não pode limitar preço do serviço de praticagem
Exceção é na possibilidade de garantir a continuidade no caso de interrupção do serviço
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São Paulo 29-04 2015 As sacolinhas de supermecados ainda continuam no noticiarios que paga por elas o consumidor ou o mercados a novela continua com cvapitulos. Fernanda Carvalho Fotos Publicas STF
Supermercado é livre para decidir sobre empacotamento
Por 6×3, STF decide que lei do RJ que obrigava empacotamento é inconstitucional
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Pixabay STF
A fumaça por trás dos devedores contumazes
Mercado aguarda há sete anos definição do STF sobre poder do Fisco de cassar registro de empresas
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Direito Tributário
TRF1 chancela suspensão de atividades de empresa devedora
Receita Federal cancelou registro de fabricante de cigarros, acusada de dever R$ 100 milhões