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Últimas Notícias
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Fachada do Congresso Nacional / Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado Análise
Livre iniciativa, inovação, contratos eletrônicos de consumo e impactos da MP 881
Alguns pontos da MP parecem implicar uma operação cirúrgica sócio-econômica, de natureza imprevisível, sem anestesia
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Wall Street, Nova Iorque. Imagem: Pixabay Regulação
A MP da Liberdade Econômica e a mão invisível
Medida Provisória 881 pode representar, em nome do laissez faire, uma palpável ameaça
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Imagem: Pixabay coluna da ABDE
O direito fundamental à livre iniciativa (ou à liberdade econômica)
MP 881 evidentemente não resolverá todos os problemas de nosso mercado, mas sinaliza o vetor correto
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London School of Economics/ Wikimedia commons Contraditório
O direito fundamental à livre iniciativa
Uma perspectiva constitucional da MP da Liberdade Econômica
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Pixabay Liberdade Econômica
O valor social da livre iniciativa e a função social dos contratos na MP 881
Evidencia-se, na MP, a ênfase a algo que vinha sendo negligenciado pelo legislador
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Foto: Valter Campanato/Agência Brasil Competência
STF decidirá se lei municipal pode obrigar shopping a manter pronto socorro
Para ministros, caso envolve normas constitucionais da ordem econômica e princípios da livre iniciativa
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Foto Paulo Pinto/Fotos Publicas livre iniciativa
STF recebe ação contra ‘uber dos ônibus’
Abrati contesta ‘fretamento colaborativo’ no transporte coletivo
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Lei municipal é inconstitucional. Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Livre iniciativa
STF reafirma que cidades não podem obrigar mercados a terem empacotadores
Ministros entenderam que lei de Pelotas invadiu competência da União e violou princípio da livre iniciativa
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Crédito Filipe Araujo/Fotos Publicas Livre iniciativa
Decisão contra Uber e a afronta à livre iniciativa e autonomia da vontade
Mercado de trabalho evolui juntamente com restante das atividades humanas e legislação não pode ser freio
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Greve dos caminhoneiros, via Anchieta próximo da entrada para o Rodonel. São Bernardo do Campo, SP. 27 de maio de 2018. Fotos: Roberto Parizotti Reforma Trabalhista
Não cabe ao Estado cumprimentar com chapéu alheio
Inconstitucionalidade da MP 832/2018, que retirou dos particulares o poder de definir preço na relação privada
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