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Últimas Notícias sobre litígio tributário

  1. litígio zero
    Crédito: Pixabay

    Adiado pela 3ª vez

    Governo prorroga prazo para adesão ao Litígio Zero até o fim do ano

    Para especialistas, decisão pode ser reflexo da baixa adesão ao programa. PL do Carf e transações tributárias também impactam

  2. MP
    Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

    Direito Tributário

    A Fazenda Pública pode litigar sem riscos?

    Ao permitir o cálculo da sucumbência por equidade, STJ poderá (re)criar um forte incentivo ao litígio tributário

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