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O Direito Administrativo ‘como ele é’ nem sempre é como ele deve ser
Duas armadilhas do realismo administrativista
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Consequências importam?
Pesquisa inédita sugere que o art. 20 da nova LINDB pôs o dedo na ferida
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Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU Controle Público
TCU e erro grosseiro: quando a culpa é realmente grave?
Decisão recente da 1ª Câmara reafirma a insuficiência do parâmetro do ‘homem médio’
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Crédito: Unsplash Coluna da ABDE
Ponderações sobre a decisão no caso dos adaptadores frente à ordem econômica
Medidas na seara do direito do consumidor devem observar os preceitos constitucionais da liberdade econômica
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Os administrativistas e nossas previsões agourentas
Antes dos estudos de impacto regulatório, o direito administrativo brasileiro conviveu com os maus presságios dos administrativistas
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Regimes de transição no direito administrativo
Artigo 23 da LINDB é ponto de partida, não solução pronta
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A (in)segurança jurídica nos projetos concessionários de infraestrutura
Por que as medidas recentes promovidas pelo CNJ e Ministério da Infraestrutura são relevantes?
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Crédito: Unsplash Publicistas
Gestores públicos paralisados
Como a agenda de controle afeta a discricionariedade administrativa?
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Crédito: Unsplash Constituição, Empresa e Mercado
Consequencialismo inconsequente
Os riscos da incorporação de uma visão superficial e irrefletida do consequencialismo nas decisões judiciais
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Crédito: Pixabay nova lei de licitações
Belchior, a LINDB e a ilusão da completude da norma jurídica
O processo de tomada de decisão administrativa dialoga com a dinâmica dos fatos, por isso exige a ‘voz ativa’