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Últimas Notícias

  1. TCU
    Sede do TCU, em Brasília. Crédito: Divulgação

    Controle Público

    Erro grosseiro e TCU: algo mudou?

    Evidências sugerem que impacto da alteração da LINDB foi modesto

  2. stf
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

    Lindb

    AGU defende no STF mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Para AGU, lei traz incremento na motivação, na eficiência e na segurança jurídica dos respectivos atos decisórios

  3. Crédito: Exército do Brasil

    Teoria do Estado

    Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB

    Decisões recentes do Poder Judiciário e uma nota técnica emitida pelo MPF ampliam a concertação administrativa

  4. administração
    Crédito: Pixabay

    Administração Federal

    A vontade do legislador para a realização de acordos: mais consenso, por favor

    A consensualidade pode ser construída com soluções criativas, contemporâneas aos fatos e em situações inesperadas

  5. Fotos: Alexandre Machado/TCU

    Controle Público

    Parâmetros da LINDB em multas do TCU

    Tribunal tem recorrido à LINDB para fazer a dosimetria na aplicação de multas

  6. Crédito: Pixabay

    TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA

    MP 966 e a (ainda polêmica) responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos

    Análise de três discussões pontuais em torno da responsabilização dos agentes públicos

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  7. Toffoli e AGU no julgamento da constitucionalidade da MP 966
    Dias Toffoli e José Levi Mello do Amaral Júnior
  8. constitucionalismo abusivo
    Ministro Luís Roberto Barroso, ao centro, ao lado de Luiz Fux, à esq., e Alexandre de Moraes, à dir. / Crédito: Antônio Cruz/Agência Brasil

    Publicistas

    Carta aberta ao ministro Barroso sobre a MP 966

    Medida não é um incentivo a quem quer errar

  9. MP, ameaça, ICMS
    Supremo Tribunal Federal. Crédito: Ascom STF

    Coronavírus

    Moratória fiscal judicial em tempos de pandemia

    O papel do Judiciário e o velho problema do controle externo da administração

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  10. Voto de qualidade no Carf: Planalto apresenta posição favorável ao fim do mecanismo de desempate
    Palácio do Planalto. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

    MP 966/20

    A desnecessária Medida Provisória nº 966

    MP repete disposições da LINDB sem necessidade, causando insegurança jurídica, justamente o que busca combater

  11. TCU
    Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

    Controle Público

    Simplificação do controle pelo Tribunal de Contas da União

    Resolução do Tribunal incorpora diretrizes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)