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Últimas Notícias

  1. Crédito: Ministério Público RS.

    Análise

    Avaliação de Impacto Regulatório, normas penais e segurança pública

    Normas editadas sem qualquer avaliação de impacto têm sido, na maior parte dos casos, absolutamente contraproducentes

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  2. Imagem: Pixabay

    Análise

    LINDB e sua regulamentação pelo decreto 9.830/19

    Diplomas apresentam diferenças que podem ser problemáticas

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  3. Imagem: Pixabay

    Administração Pública

    A repercussão da LINDB em demandas ambientais e urbanísticas

    Dúvida criada pela acusação a partir de divergências técnicas ou interpretativas agora passa a militar em prol dos atos administrativos e dos administrados

  4. Imagem: Pixabay

    Controle Público

    Responsabilização do gestor de boa-fé no TCU

    LINDB não permite responsabilização por erros pelas circunstâncias ou falhas leves eventuais

  5. lindb
    Crédito Pixabay

    Decreto n. 9.830/2019

    Ao bom ou ao mau agente público, a quem interessa a regulamentação da LINDB

    É preciso dar maior atenção ao regime administrativo sancionador. As sanções são tão sérias quanto as penais

  6. Imagem: Pixabay

    Economia

    A importância da análise de consequências para a regulação jurídica – Parte III

    Perspectivas e riscos do consequencialismo e do ‘consequenciachismo’

  7. APADEP concurso para juiz
    Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Crédito: Antônio Carreta / TJSP

    Análise

    Reafirmando a segurança jurídica: o art.24 da LINDB como catalisador da cultura do direito

    Em pouco mais de um ano desde sua entrada em vigor, o art. 24 tem alcançado o seu objetivo

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  8. TCU. Crédito: Flickr/@150778624@N04

    Tribunal de Contas

    Responsabilidade perante o TCU: por quem os sinos dobram

    Tribunal também tem se dobrado aos desafios enfrentados pelos gestores públicos em face das demandas impostas pela sociedade

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  9. No seu livro 'A Lógica do Cisne Negro', Nassim Taleb mostra o alto impacto de eventos raros na história. Imagem: Pixabay

    Análise

    A importância da análise de consequências para a regulação jurídica – Parte II

    Perspectivas e riscos do consequencialismo e do ‘consequenciachismo’

  10. palestras, Crédito presumido-IBS, direito tributário
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Controle Público

    TCU e a remuneração nas empresas estatais

    Auditoria é positiva, mas determinações podem gerar insegurança jurídica

  11. Foto: Divulgação

    ANAC

    Afinal, quem paga a conta da Avianca?

    Não é a primeira vez que o país está vendo a morte de uma companhia aérea