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    Fachada Supremo Tribunal Federal. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

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    A jurisprudência errática sobre a trava dos 30%

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    Direito

    Art. 20 da LINDB: princípios com consequências e vice-versa

    Os termos ‘princípio’ e ‘consequência’ não podem ser encarados de forma monocular

  3. Crédito: Pixabay

    Análise

    Direito civil constitucional e a LINDB

    Reflexões sobre os impactos dos arts. 20 e 21 da LINDB sobre as abordagens e metodologias do Direito Civil

  4. Crédito: Fotos Públicas

    Setor portuário

    A evolução da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o SSE

    Análise do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) e diálogo entre esferas judiciária e regulatória

  5. TCU Receita Federal
    Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

    Controle Público

    Erro grosseiro e TCU: algo mudou?

    Evidências sugerem que impacto da alteração da LINDB foi modesto

  6. STF: taxas de cartões integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

    Lindb

    AGU defende no STF mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Para AGU, lei traz incremento na motivação, na eficiência e na segurança jurídica dos respectivos atos decisórios

  7. Crédito: Exército do Brasil

    Teoria do Estado

    Os novos rumos da consensualidade administrativa à luz da LINDB

    Decisões recentes do Poder Judiciário e uma nota técnica emitida pelo MPF ampliam a concertação administrativa

  8. administração
    Crédito: Pixabay

    Administração Federal

    A vontade do legislador para a realização de acordos: mais consenso, por favor

    A consensualidade pode ser construída com soluções criativas, contemporâneas aos fatos e em situações inesperadas

  9. Fotos: Alexandre Machado/TCU

    Controle Público

    Parâmetros da LINDB em multas do TCU

    Tribunal tem recorrido à LINDB para fazer a dosimetria na aplicação de multas

  10. Crédito: Pixabay

    TRIBUNA DA ADVOCACIA PÚBLICA

    MP 966 e a (ainda polêmica) responsabilização administrativa e civil dos agentes públicos

    Análise de três discussões pontuais em torno da responsabilização dos agentes públicos

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  11. Toffoli e AGU no julgamento da constitucionalidade da MP 966
    Dias Toffoli e José Levi Mello do Amaral Júnior