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    A (in)segurança jurídica nos projetos concessionários de infraestrutura

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    Consequencialismo inconsequente

    Os riscos da incorporação de uma visão superficial e irrefletida do consequencialismo nas decisões judiciais

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    Belchior, a LINDB e a ilusão da completude da norma jurídica

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    Nova LINDB no TCU: um balanço dos dois primeiros anos

    Pesquisa aponta problemas e avanços da jurisprudência de contas na criação de ambiente mais favorável à segurança jurídica

  9. assistência jurídica
    Sessão no STF

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    A LINDB começa a ganhar tração, mas é cedo para comemorar

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    Controle Público

    Como o TCU aplica a LINDB?

    Pesquisa revela a necessidade de ajustes no processo de decantação da LINDB no TCU

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    Decisão rara ocorreu na 1ª Turma da Câmara Superior (Crédito: JOTA)

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    Súmula 169 e a aplicabilidade da LINDB ao CARF

    Súmula 169 do CARF terá como efeito produzir aquilo que as inovações da LINDB pretendiam combater