LEP

Últimas Notícias sobre LEP

1. 

   Direito Penal

   As cautelares alternativas à prisão devem ser utilizadas para fins de detração

   Seria desacertado não conceder benefício a acusado que foi obrigado a cumprir medida cautelar por longo tempo

   Rafael Faria

2. 

   STJ

   Para STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

   Presidente Laurita Vaz mantém entendimento da 3ª Seção do tribunal

   Mariana Muniz

3. 

   Natal

   Indulto de Natal versus autorização temporária

   Quem está preso preventivamente não goza dos benefícios da Lei de Execução Penal

   Nayra Gomes Mendes

4. 

   STF

   Em parecer, PGR defende cancelamento da Súmula 9 do STF

   Janot afirma que falta grave do preso não gera perda automática de dias remidos

   Luiz Orlando Carneiro