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  1. advocacy governo
    Crédito: Pedro França/Agência Senado

    Análise

    Proliferação de normas sem estudo de impacto gera insegurança jurídica

    Especialistas criticam Legislativo, mas apontam avanços no Executivo, com Lei das Agências Reguladoras

  2. Moro apresentou as propostas aos governadores. Foto: Isaac Amorim/MJSP

    Combate ao crime

    Em pacote anticrime, Moro quer alterar 14 leis para endurecer penas e reduzir recursos

    O projeto que será enviado ao Congresso deixa clara a execução provisória de pena e regulamenta operações disfarçadas

  3. Democracia

    Constituição e Sociedade

    Mitos sobre o papel das leis e das decisões de inconstitucionalidade nas democracias contemporâneas