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Últimas Notícias sobre lei Rouanet
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Crédito: Marcello Casal JrAgência Brasil Lei Rouanet
Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta tributação sobre Lei Rouanet
Entendimento vencedor foi o do relator, conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que defendeu que os recursos não são receita
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Crédito: Unsplash fomento cultural
A inovação técnico-jurídica a serviço da efetividade das políticas públicas
Novo Decreto dos Mecanismos de Fomento Cultural mostra que ganho de efetividade pode se dar com segurança jurídica
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Crédito: Universidade Livre do Circo/Divulgação cultura
A Lei Rouanet como solução para as políticas públicas da Funarte
Não há impedimento legal e tampouco regulamentar para que a fundação possa captar recursos por meio do mecenato
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Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Isac Nóbrega/PR Cultura
Gilmar Mendes leva ação contra decreto sobre Lei Rouanet para o plenário físico
Quatro ministros tinham votado para conceder parcialmente cautelar pedida pelo PT, e outros dois, para não conhecer da ação
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O presidente da República Jair Bolsonaro - Foto: Alan Santos/PR Cultura
Lei Rouanet: AGU rebate no STF ação da OAB contra decreto polêmico de Bolsonaro
Presidência alega que redução na quantidade de projetos aprovados é em razão de determinações do TCU
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OAB considera inconstitucional decretar estado de sítio em razão do coronavírus. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF ADPF
OAB aciona STF para evitar desmonte total da Lei Rouanet
Ordem argumenta que portarias e decreto apresentam “contexto de violações em série” à lei de incentivo à cultura
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Crédito: Pixabay Procedimento aberto
Portaria do governo federal que proíbe uso de linguagem neutra vira alvo do MPF
Regra da Secretaria de Cultura da Presidência é sobre projetos apresentados para captar recursos da Lei Rouanet
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Presidente da República Jair Bolsonaro durante Acionamento das comportas do 1º trecho do Ramal do Agreste, em Sertânia, Pernambuco / Crédito: Alan Santos/PR STF
Lei Rouanet: Partidos oposicionistas pedem que STF anule novo decreto de Bolsonaro
Ministro Edson Fachin é o relator da ação
