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Lei Pelé
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Por que não é permitido cobrar das rádios pela transmissão de jogos de futebol
Exploração comercial da imagem dos jogos não se confunde sob nenhum aspecto com o direito de propriedade do estádio
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Ex-jogador do Fluminense Dario Conca. (Foto: Moyses Ferman/Fotosflu) Direitos de imagem
Tributação da cessão de direitos de imagem por atletas gera discussão no Carf
A polêmica gira em torno da possibilidade de os esportistas criarem PJs às quais cedem o direito à exploração de suas imagens
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Crédito: Unsplash Regulação e Novas Tecnologias
E-sports são esporte, o público já decidiu!
Debate ganha relevância após declaração da ministra do Esporte
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A Copa e a imagem de ouro dos jogadores
Fiscos do mundo inteiro já quantificam qual a tributação da renda gerada por tais divulgações
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Crédito: Unsplash PL 1153/19
Nova Lei Geral do Esporte: avanço ou retrocesso?
É a partir de avanços como a LGE que será possível criar um mercado esportivo financeiramente sustentável
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Sociedade anônima do futebol: uma modernização pela metade
Será que a nova lei vai ajudar mesmo a melhorar a governança corporativa dos times de futebol brasileiros?
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Remédio jurídico para a crise dos clubes de futebol
Recuperação judicial tem por objetivo a reestruturação do agente econômico e o cumprimento de suas funções sociais
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Foto: Carlos Gregório Jr/Vasco.com.br Futebol
O cenário jurídico por trás das transmissões do Brasileirão
Grupo Globo, Turner e clubes de futebol entram em conflito acerca das mudanças promovidas pela MP nº 984/2020
