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Lei Orgânica do TCU

Últimas Notícias sobre Lei Orgânica do TCU

  1. TCU
    Sede do Tribunal de Contas da União. Crédito: Evelynne Gubert/TCU

    administração pública

    Pós-julgamento no TCU: dados e desafios

    Dijulg deve estar atenta às mudanças dos cenários jurídicos para garantir a efetividade das deliberações da corte

  2. Crédito: Pixabay

    Administração pública

    Tribunais de Contas em xeque

    As críticas ao controle externo realmente decorrem da Constituição?

  3. tabelamento do frete
    Crédito: Pedro França/Agência Senado

    TCU

    O TCU e a responsabilização pessoal de reguladores

    Para punir, não basta a suposição de que o regulador poderia ter sido mais eficiente

  4. estatais
    TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

    Controle Público

    Para o TCU, qual o valor da lei?

    Se o poder geral de cautela tudo justifica, a lei perde sua razão de ser

  5. TCU
    Complexo do TCU, em Brasília. Crédito: Flickr

    Inidôneo ao limite

    Quanto tempo pode durar a inidoneidade declarada pelo TCU?

    Aplica-se a limitação de cinco anos à pena total cumulada?

  6. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

    Controle Público

    Pode o TCU inabilitar contratado a ocupar cargo público?

    Lei diz que essa sanção só se aplica a gestor de recursos públicos