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Lei Orçamentária Anual

Últimas Notícias sobre Lei Orçamentária Anual

  1. Empresas pedem Refis, mas entidade se preocupa com devedor contumaz
    Credit: Foto: Filipe Castilhos/Sul21.com.br

    Coluna Fiscal

    Disputa por recursos e poder gera nova crise orçamentária

    Afronta a segurança jurídica transformar a lei orçamentária, a mais importante, em documento sem credibilidade

  2. obras públicas
    Crédito: Unsplash

    LOA 2021

    A Lei Orçamentária Anual deve priorizar obras públicas em andamento

    Falta de responsabilidade fiscal pode contribuir para aumento de obras inacabadas

  3. Prédio do Congresso Nacional durante o dia

    Coluna Fiscal

    Novamente os princípios orçamentários

    O princípio da sinceridade orçamentária visa coibir os orçamentos considerados “peças de ficção”

  4. Covid-19: Tributaristas indicam rever planejamento tributário
    Crédito: Pixabay

    Administração pública

    Orçamento impositivo e permissividade legislativa

    A prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Executivo para remanejar ou transferir verbas

  5. propriedade intelectual
    Cristo Redentor, cartão postal do Rio de Janeiro / Crédito: Embratur

    Administração Pública

    Contas rejeitadas e orçamento fraudado

    Mal das finanças públicas brasileiras não é apenas de gestão, mas sobretudo de desrespeito ao direito financeiro

  6. Barroso pede vista em ação sobre cancelamento de precatórios
    Crédito: unsplash

    Série Observatório para a Qualidade da Lei

    Um ensaio sobre a cegueira orçamentária de 2021

    Improviso patrimonialista e precário planejamento marcaram execução do Orçamento de Guerra de 2020

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  7. lgpd
    Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

    Defensor Legis

    Que falta fazem as comissões no Poder Legislativo?

    Processo legislativo das crises até justifica suspensão dos colegiados por um tempo. A questão é: até quando?

  8. STF

    A Justiça do Trabalho sob assédio moral: um caso de vida ou morte

    O caso do corte nas verbas da Justiça do Trabalho ocorrido na votação pelo Congresso Nacional da Lei Orçamentária de 2016

  9. depósito
    Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas

    Coluna Fiscal

    Desonerações tributárias valem a pena?

    Renúncia de arrecadação não é adequadamente registrada nos orçamentos, o que impede controle e avaliação dos resultados da medida

  10. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    STF

    Anamatra contesta cortes de R$ 844 milhões no orçamento da Justiça do Trabalho

    Em discurso na segunda, Lewandowski criticou “o severíssimo e inusitado corte orçamentário que foi imposto ao Poder Judiciário”

  11. contribuinte, isenção, direito financeiro
    @flickr/Quinn Dombrowski

    Constituição

    Uma radiografia da lei orçamentária

    Diante da escassez de recursos, o governante deve estabelecer uma hierarquia de prioridades nos gastos