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Lei Orçamentária Anual
Últimas Notícias sobre Lei Orçamentária Anual
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O presidente da República Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes / Crédito: Marcos Corrêa/PR governo federal
TCU aprova, com ressalvas, contas do governo Bolsonaro referentes ao ano de 2020
Resultado primário fechou com o maior déficit em 24 anos, devido ao regime extraordinário fiscal
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Crédito: Filipe Castilhos/Sul21.com.br Coluna Fiscal
Disputa por recursos e poder gera nova crise orçamentária
Afronta a segurança jurídica transformar a lei orçamentária, a mais importante, em documento sem credibilidade
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Crédito: Unsplash LOA 2021
A Lei Orçamentária Anual deve priorizar obras públicas em andamento
Falta de responsabilidade fiscal pode contribuir para aumento de obras inacabadas
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Prédio do Congresso Nacional Coluna Fiscal
Novamente os princípios orçamentários
O princípio da sinceridade orçamentária visa coibir os orçamentos considerados “peças de ficção”
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Crédito: Pixabay Administração pública
Orçamento impositivo e permissividade legislativa
A prática inconstitucional de delegação legislativa ao Chefe do Executivo para remanejar ou transferir verbas
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Cristo Redentor, cartão postal do Rio de Janeiro / Crédito: Embratur Administração Pública
Contas rejeitadas e orçamento fraudado
Mal das finanças públicas brasileiras não é apenas de gestão, mas sobretudo de desrespeito ao direito financeiro
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Crédito: unsplash Série Observatório para a Qualidade da Lei
Um ensaio sobre a cegueira orçamentária de 2021
Improviso patrimonialista e precário planejamento marcaram execução do Orçamento de Guerra de 2020
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Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Defensor Legis
Que falta fazem as comissões no Poder Legislativo?
Processo legislativo das crises até justifica suspensão dos colegiados por um tempo. A questão é: até quando?
