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Lei nº 13.670/2018

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    Foto: Pixabay

    Nova legislação

    Justiça Federal veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL com crédito fiscal

    Decisão da Justiça de Federal em São Paulo reafirma legalidade da Lei nº 13.670/2018, que veda a compensação

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    Decisão foi publicada no dia 1º de agosto. (Foto: Pixabay)

    Tributação

    Liminares autorizam empresas a não adotar desoneração na folha em 2018

    Entendimentos de 1ª e 2ª instância afastam aplicação da Lei nº 13.670/2018, promulgada no fim de maio