Tag

Lei nº 12.527

Últimas Notícias sobre Lei nº 12.527

  1. Imagem: Pixabay

    Estreia de coluna

    Acesso à informação: um dever do administrador e um direito do cidadão

    Importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no art 5º, inciso XIV da Constituição