Lei municipal

Últimas Notícias sobre Lei municipal

1. 

   Mobilidade

   Inconstitucionalidade da lei de Belo Horizonte sobre aplicativos de transporte

   Lei municipal tem péssimo mérito de resguardar mercado para quem chegou primeiro e inibir novos espaços de trabalho

   Amanda Flávio de Oliveira, Alexandre Antônio Nogueira de Souza

2. 

   Competência

   STF: Novo Código de Defesa do Consumidor de SP é alvo de ação constitucional

   Entidades empresarias apontam grave impacto em uniformidade prevista pela Constituição se maior cidade operar por regras próprias

   Luiz Orlando Carneiro

3. 

   Em Limeira

   Lei municipal pode impedir postos de se instalarem em supermercados, decide TJSP

   Empresários argumentavam que lei de Limeira, no interior de São Paulo, afeta desenvolvimento urbano da região

   Alexandre Leoratti

4. 

   Competência

   STF decidirá se lei municipal pode obrigar shopping a manter pronto socorro

   Para ministros, caso envolve normas constitucionais da ordem econômica e princípios da livre iniciativa

   Luiz Orlando Carneiro

5. 

   STF

   STF julgará com repercussão geral lei municipal contra nepotismo

   Discussão é sobre competência para aprovar lei que veda a prática em contratações de obras públicas

   Luiz Orlando Carneiro

6. 

   STF

   Reforma tributária não vai reduzir carga de tributos

   Para o advogado Luis Eduardo Schoueri, primeiro é preciso pensar o modelo de Estado brasileiro

   Bárbara Mengardo

7. 

   STF

   Toffoli mantém lei municipal sobre sacolas biodegradáveis

   Ministro reformou acórdão do TJSP e considerou lei de Rio Claro constitucional

   Redação JOTA

8. 

   STF

   Município não pode aproveitar-se de PMs estaduais e nessa condição remunerá-los

   Sistema constitucional não permite que lei local disponha sobre servidores pertencentes aos quadros de ente federativo diverso

   Fernando Cesar de Oliveira Faria