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Lei municipal

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  1. aplicativos de transporte
    Crédito: www.quotecatalog.com

    Mobilidade

    Inconstitucionalidade da lei de Belo Horizonte sobre aplicativos de transporte

    Lei municipal tem péssimo mérito de resguardar mercado para quem chegou primeiro e inibir novos espaços de trabalho

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  2. estatua-justica-entendimento-IPI-zona-franca-manaus-carf LRF IPI
    (Crédito: STF)

    Competência

    STF: Novo Código de Defesa do Consumidor de SP é alvo de ação constitucional

    Entidades empresarias apontam grave impacto em uniformidade prevista pela Constituição se maior cidade operar por regras próprias

  3. Crédito: Pixabay

    Em Limeira

    Lei municipal pode impedir postos de se instalarem em supermercados, decide TJSP

    Empresários argumentavam que lei de Limeira, no interior de São Paulo, afeta desenvolvimento urbano da região

  4. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

    Competência

    STF decidirá se lei municipal pode obrigar shopping a manter pronto socorro

    Para ministros, caso envolve normas constitucionais da ordem econômica e princípios da livre iniciativa

  5. Estátua da Justiça / Crédito: Luiz Silveira/ Agência CNJ

    STF

    STF julgará com repercussão geral lei municipal contra nepotismo

    Discussão é sobre competência para aprovar lei que veda a prática em contratações de obras públicas

  6. Luis Eduardo Schoueri

    STF

    Reforma tributária não vai reduzir carga de tributos

    Para o advogado Luis Eduardo Schoueri, primeiro é preciso pensar o modelo de Estado brasileiro

  7. São Paulo 29-04 2015 As sacolinhas de supermecados ainda continuam no noticiarios que paga por elas o consumidor ou o mercados a novela continua com cvapitulos. Fernanda Carvalho Fotos Publicas

    STF

    Toffoli mantém lei municipal sobre sacolas biodegradáveis

    Ministro reformou acórdão do TJSP e considerou lei de Rio Claro constitucional

  8. Policiais da PM de São Paulo participam de formatura (Crédito: Diogo Moreira/A2 FOTOGRAFIA)

    STF

    Município não pode aproveitar-se de PMs estaduais e nessa condição remunerá-los

    Sistema constitucional não permite que lei local disponha sobre servidores pertencentes aos quadros de ente federativo diverso